Legislação
Automóvel - Importação
Decreto-Lei
n.º 27/93, de 27 de Fevereiro
Isenção do imposto automóvel para
pessoas colectivas de utilidade pública e para
instituições particulares de solidariedade
social
Decreto-Lei
n.º 371/85, de 19 de Setembro
Isenção do imposto automóvel no
caso de veículos automóveis propriedade
de missões diplomáticas e consulares de
carreira acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários
Decreto-Lei
n.º 471/88, de 22 de Dezembro
Isenção do imposto automóvel no
caso de veículos automóveis legalizados
por trabalhadores de nacionalidade portuguesa e de outro
país da UE que transferem a residência
de um país terceiro para Portugal
Decreto-Lei
n.º 103-A/90, de 22 de Março
Isenção do imposto automóvel no
caso de veículos automóveis adquiridos
no estado de novos por deficientes motores, multideficientes
profundos e invisuais
Decreto-Lei
n.º 35/93, de 13 de Fevereiro
Isenção do imposto automóvel no
caso de veículos automóveis propriedade
de funcionários e agentes da UE, incluindo os
parlamentares europeus
Decreto-Lei
n.º 56/93, de 1 de Março
Isenção do imposto automóvel no
caso de veículos automóveis legalizados
por diplomatas portugueses que regressam ao país
por terem cessado as suas funções no quadro
externo
Decreto-Lei
n.º 264/93, de 30 de Julho
Regula o regime de admissão temporária
de certo de tipo de veículos matriculados no
espaço comunitário, bem como o regime
de isenção do imposto automóvel
a conceder por ocasião de uma transferência
de residência de um Estado membro da UE para Portugal
Decreto-Lei
n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro
Criação de um incentivo fiscal à
destruição de automóveis ligeiros
em fim de vida, visando a melhoria da segurança
rodoviária e da qualidade do ambiente
Decreto-Lei
n.º 40/93, de 18 de Fevereiro
Estabelece o regime de apresentação de
veículos automóveis às alfândegas,
conducente à liquidação e cobrança
do imposto automóvel
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